Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCEPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg155397
Banca
FUNCEPE
Órgão
Prefeitura de General Sampaio - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14.133/21), podemos afirmar que
Aé vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, estabelecer tratamento diferenciado de natureza de comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.
Bleilão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Cdiálogo competitivo consiste na modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Da empreitada por preço global consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Epregão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, estabelecer tratamento diferenciado de natureza de comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Vedações e Definições das Modalidades
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente a vedação do art. 9º, II, da Lei 14.133/2021, que proíbe o agente público de estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os casos previstos em lei. As demais alternativas trocam as definições das modalidades de licitação e dos regimes de execução contratual previstos no art. 6º da mesma lei.
A questão testa o conhecimento literal de dois pontos centrais da Nova Lei de Licitações: as vedações impostas aos agentes públicos (art. 9º) e as definições das modalidades e dos regimes de execução (art. 6º). A banca constrói os distratores invertendo conceitos, especialmente entre leilão/pregão, concurso/diálogo competitivo e empreitada por preço global/unitário.
Critério
Pregão (art. 6º, XLI)
Leilão (art. 6º, LII)
Concurso (art. 6º, XXXVI)
Diálogo competitivo (art. 6º, XLII)
Finalidade
Aquisição de bens e serviços comuns
Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Contratação de solução inovadora ou técnica complexa
Critério de julgamento
Menor preço ou maior desconto
Maior lance
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Menor preço, melhor técnica ou técnica e preço
Obrigatoriedade
Sim, para bens e serviços comuns
Não obrigatória
Não obrigatória
Não obrigatória
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 9º, II, da Lei 14.133/2021 estabelece:
Art. 9Lei-14133
Art. 9º — É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: [...] II — estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.
A alternativa transcreve corretamente o dispositivo, inclusive com a ressalva “ressalvados os casos previstos em lei”. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa atribui ao leilão características do pregão. Segundo o art. 6º, XLI, o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de menor preço ou maior desconto. Já o leilão (art. 6º, LII) destina-se à alienação de bens (imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos), com critério de maior lance. Logo, a descrição está trocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição corresponde à modalidade concurso, não ao diálogo competitivo. O art. 6º, XXXVI, define concurso como a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de melhor técnica ou conteúdo artístico e concessão de prêmio. Já o diálogo competitivo (art. 6º, XL) é voltado para contratações complexas em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas. A alternativa troca as duas modalidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A definição apresentada é a de empreitada por preço unitário (art. 6º, XLIII: “contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas”). Já a empreitada por preço global (art. 6º, XLII) é a contratação por preço certo e total. A alternativa inverte os conceitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o leilão, não o pregão. O pregão (art. 6º, XLI) é para aquisição de bens e serviços comuns; o leilão (art. 6º, LII) é para alienação de bens. Novamente, há troca de definições.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre as modalidades de licitação e os regimes de execução. O candidato que decorou as definições de forma superficial pode cair nas inversões. A dica é: associe cada modalidade à sua finalidade — pregão compra, leilão vende; concurso premia, diálogo competitivo desenvolve; empreitada global = preço total, unitário = preço por unidade. Treine essas distinções com a literalidade do art. 6º.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão