O Princípio da Administração Pública que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é o da
AMoralidade.
BAutotutela.
CRazoabilidade.
DLegalidade.
EEficiência.
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GabaritoB — Autotutela.
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Princípio da Autotutela
Gabarito: letra B (Autotutela). O princípio que confere à Administração Pública o poder de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é o da autotutela. Trata-se de princípio implícito, mas consolidado na jurisprudência (Súmulas 346 e 473 do STF).
A questão cobra a definição clássica de autotutela, distinguindo-a de outros princípios administrativos.
Autotutela
1Poder de controlar os próprios atos
Anulação (ilegalidade)
Revogação (inconveniência/oportunidade)
2Fundamento
Súmula 346 STF
Súmula 473 STF
3Distinção de outros princípios
Moralidade (honestidade/probidade)
Razoabilidade (adequação/necessidade)
Legalidade (só o que a lei autoriza)
Eficiência (qualidade/celeridade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade impõe à Administração o dever de agir com honestidade, probidade e ética, não abrangendo o poder de revisão dos próprios atos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autotutela é exatamente o poder de a Administração controlar seus atos, anulando os ilegais (por vício de legalidade) e revogando os inconvenientes ou inoportunos (por mérito). Está consagrada na jurisprudência do STF, especialmente nas Súmulas 346 e 473.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da razoabilidade exige que a atuação administrativa seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado, não se confundindo com o autocontrole dos atos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza, mas não trata especificamente do poder de anular ou revogar atos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência busca a melhor utilização dos recursos públicos com qualidade e celeridade, não abrangendo o controle interno dos atos.