Impessoalidade que rege a Administração Pública.I. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros.II. Vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.III. Faz com que o Estado não possa beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.IV. Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
AI – III.
BII – IV.
CI – II – III.
DII – III – IV.
EI – II – III – IV.
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GabaritoC — I – II – III.
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Princípio da Impessoalidade
Gabarito: letra C — estão corretas as afirmativas I, II e III. O princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput) determina que a Administração atue de forma imparcial, sem favorecimentos ou perseguições, e que os atos dos agentes são imputados ao órgão público (teoria do órgão). A afirmativa IV, ao tratar de divulgação oficial, refere-se ao princípio da publicidade, não à impessoalidade.
Impessoalidade (art. 37, caput): Imparcialidade (Isonomia entre administrados, Sem discriminações); Teoria do órgão (Ato do agente = ato do órgão, Vedado proveito pessoal); Interesse coletivo (Sem beneficiar/perseguir indivíduos, Busca o bem comum)
Item I — ✅ Correto
A impessoalidade exige que o Estado aja com imparcialidade, tratando todos os administrados de forma isonômica, sem discriminações. É a essência do princípio, que visa a proteger o interesse público.
Item II — ✅ Correto
Este é o desdobramento conhecido como teoria do órgão (ou imputação). O agente público, ao agir, manifesta a vontade do Estado; seus atos são juridicamente atribuídos à pessoa jurídica a que serve. A impessoalidade impede que o agente se aproveite da função para fins pessoais.
Item III — ✅ Correto
A impessoalidade veda que a Administração beneficie ou prejudique pessoas determinadas. A atuação deve mirar o interesse coletivo, buscando o bem comum, sem privilégios ou perseguições.
Item IV — ❌ Incorreto
A divulgação oficial dos atos é matéria do princípio da publicidade, expresso no art. 37, caput, da CF. Embora haja relação indireta (a publicidade é impessoal, sem promoção pessoal), a afirmativa trata especificamente da obrigação de dar conhecimento público, que é objeto da publicidade, não da impessoalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, lembre-se de que a impessoalidade tem três faces principais: (1) imparcialidade (isonomia), (2) imputação do ato ao órgão (teoria do órgão) e (3) proibição de promoção pessoal. Já a publicidade é o dever de transparência e divulgação oficial. Não confunda!