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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNCEPE 2024

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qg155541
Banca
FUNCEPE
Órgão
Prefeitura de General Sampaio - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,
  1. Aas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
  2. Bas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 10 (trinta) metros, em zonas urbanas.
  3. Cas encostas ou partes destas com declividade inferior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
  4. Das áreas em altitude inferior a 1.300 (mil e trezentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
  5. Eem veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 20 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
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GabaritoA — as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

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