Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCERN 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg156660
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, considerando que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos visando à produção de efeitos jurídicos. A concessão de licença maternidade a uma servidora gestante que preencheu os requisitos legais para tal finalidade é considerada ato administrativo
- Abilateral.
- Bvinculado.
- Cregulado.
- Ddiscricionário.