Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg156691
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal
De acordo com a Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
- Aaquisição de materiais, equipamentos e gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Bcontratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- Ccontratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.
- Dguerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.