Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNCERN 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg156708
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Ambiental
Conforme o Artigo 4º do Código Florestal Brasileiro (Lei Nº 12.651/12), para os efeitos dessa lei, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,
- Aas bordas dos tabuleiros ou das chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 70 metros em projeções horizontais.
- Bas faixas marginais de qualquer curso d’água, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
- Cas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
- Das áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.