Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCERN 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg156985
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- AMCEVALE - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na
- Apossibilidade de que certos atos ensejam, de imediata e direta execução, pela administração, sem necessidade de ordem judicial.
- Bimposição de obrigações a terceiros, independentemente de concordância, desde que aprovado após decisão judicial transitada em julgado.
- Cpressuposição de que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos.
- Ddeterminação de que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.