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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNCERN 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg157831
Banca
FUNCERN
Órgão
CREA-RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista
As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, constata-se que
  1. Aa Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal objetivo a operacionalização do planejamento estratégico do governo.
  2. Ba abertura de crédito suplementar ou especial é permitida sem prévia autorização legislativa, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
  3. Ca vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mandato vigente.
  4. Da lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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GabaritoD — a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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