Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCERN 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg157833
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- CREA-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei N.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei N.º 14.230/2021, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, de acordo com as disposições constantes nas referidas Leis,
- Aaplica-se, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao conselho nacional do ministério público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- Bfrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- Cnegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, não constitui um ato de improbidade administrativa, visto que não causa prejuízos diretos ao erário.
- Da indisponibilidade de bens, em nenhuma hipótese, poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, na ação por improbidade administrativa, mesmo que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou haja outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.