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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg157902
Banca
FUNCERN
Órgão
CREA-RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico
Ao tratar da gestão e fiscalização das contratações, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/2021) estabelece que
  1. Aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato serão compartilhados entre o contratado e o contratante.
  2. Bo contratado não poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento de bens, na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.
  3. Co cronograma de execução será prorrogado, automaticamente, pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato.
  4. Da anotação, em registro próprio, pelo fiscal do contrato de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, é facultativa.
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GabaritoC — o cronograma de execução será prorrogado, automaticamente, pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato.

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