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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCERN 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg158026
Banca
FUNCERN
Órgão
IF-RN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Lei 8.112/1990, no artigo 40, dispõe expressamente a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais. Em conformidade com o estabelecido no referido normativo, tem-se que
  1. Anenhum servidor receberá remuneração inferior a dois salários-mínimos.
  2. Bremuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  3. Co vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de dívidas com instituições bancárias, mediante lei federal complementar.
  4. DÉ assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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GabaritoD — É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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