Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNCERN 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg158308
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com o Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em
- A30 de junho do ano subsequente ao de sua inscrição.
- B31 de dezembro do ano subsequente ao de sua inscrição.
- C30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
- D31 de dezembro do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.