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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg158311
Banca
FUNCERN
Órgão
IF-RN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei 14.133/2021, será inexigível a contratação pelo Órgão Público quando para
  1. Acontratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
  2. Bcontratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
  3. Ccontratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
  4. Dcontratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
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GabaritoC — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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