Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNCERN 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg158318
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com o disposto na Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Entretanto, as emendas a esses projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre
- Aalienação de bens.
- Btransferências correntes.
- Coutras receitas correntes.
- Ddotações para pessoal e seus encargos