Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg158345
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei 14.133/21, no que compete aos Critérios de Julgamento das Propostas, em conformidade com a redação expressa da norma,
- Ao julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, vedada a extensão do desconto aos eventuais termos aditivos.
- Bo julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de obras de engenharia, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em valores inteiros que incidirão de forma proporcional ao valor do contrato.
- Co julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
- Do julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos na ordem de serviço, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.