Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra C. O enunciado reproduz literalmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, que consagra o princípio da exclusividade: a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo as exceções expressas (créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita). As demais alternativas referem-se a outros princípios.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A tabela abaixo compara os princípios mencionados nas alternativas:
Princípio | Conteúdo |
|---|
Unidade | Um único orçamento para cada ente, integrando todas as receitas e despesas. |
Especificação | Discriminação detalhada das receitas e despesas, vedando dotações globais. |
Exclusividade | A LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, com as exceções do §8º. |
Universalidade | Todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) exige que cada ente federativo tenha um único orçamento, integrando receitas e despesas de todos os órgãos. Não é o descrito no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da especificação (ou discriminação) determina que as receitas e despesas sejam detalhadas, vedando dotações genéricas. Não corresponde ao §8º.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrito, o art. 165, §8º da CF/88 estabelece o princípio da exclusividade, com as ressalvas expressas. A redação da alternativa C é exata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade impõe que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente, sem omissões, mas não veda matéria estranha.
Gabarito: letra C. (Princípio da Exclusividade)