Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCERN 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg158783
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Acerca de seus atributos, é correto afirmar:
AA Imperatividade e Autoexecutoriedade estarão presentes em todos os atos administrativos.
BA Presunção de Legitimidade consiste na desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução.
CA Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei.
DA presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos, mas se admite prova em contrário, desde que se identifique que o ato apresenta vício.
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GabaritoD — A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos, mas se admite prova em contrário, desde que se identifique que o ato apresenta vício.
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Atributos dos atos administrativos
Gabarito: letra D. A presunção de legitimidade é o atributo que faz com que os atos administrativos sejam considerados legais e legítimos até prova em contrário, invertendo o ônus da prova. As demais alternativas confundem conceitos: a imperatividade e autoexecutoriedade não estão em todos os atos; a presunção não exclui controle judicial; e a imperatividade não é tipicidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos dos atributos entre si. Imperatividade (impor obrigações) é confundida com tipicidade (correspondência a figuras legais). Presunção de legitimidade é confundida com autoexecutoriedade (desnecessidade de autorização judicial prévia). Fique atento às definições precisas de cada um.
Atributo
Definição Correta
Característica Principal
Exemplo de Aplicação
Presunção de Legitimidade
Atos são considerados legais e legítimos até prova em contrário
Inversão do ônus da prova; admite prova contrária
Contestação judicial de ato administrativo
Imperatividade
Poder de impor obrigações unilateralmente
Não está presente em todos os atos (ex.: licença, certidão)
Ato de polícia que impõe restrição
Autoexecutoriedade
Execução direta pela Administração sem ordem judicial
Depende de previsão legal ou medida urgente
Multa de trânsito (não exige autorização judicial prévia)
Tipicidade
Ato deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei
Decorrência do princípio da legalidade
Ato administrativo deve se enquadrar em molde legal
Atributos dos atos administrativos
1Presunção de legitimidade
Considerado legal até prova em contrário
Inverte o ônus da prova
Não dispensa controle judicial
2Imperatividade
Impõe obrigações unilateralmente
Não está em todos os atos
3Autoexecutoriedade
Execução direta sem ordem judicial
Depende de previsão legal ou urgência
4Tipicidade
Correspondência a figuras legais prévias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que imperatividade e autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos. Na verdade, a imperatividade (poder de impor obrigações unilateralmente) não existe em atos que concedem direitos (ex.: licença) ou atos enunciativos (ex.: certidão). A autoexecutoriedade (execução direta pela Administração sem ordem judicial) depende de previsão legal ou medida urgente – não é generalizada. Portanto, ambas não são atributos universais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade não significa que o ato dispensa submissão ao Poder Judiciário. Ela apenas estabelece que, enquanto não houver declaração de invalidade, o ato deve ser cumprido, e inverte o ônus da prova. A desnecessidade de autorização judicial prévia é característica da autoexecutoriedade, não da presunção de legitimidade. O ato administrativo pode sempre ser contestado judicialmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição "o ato deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei" refere-se ao atributo da tipicidade, não à imperatividade. A imperatividade é o poder de impor obrigações independentemente de concordância do destinatário (decorrência do princípio da supremacia do interesse público). A tipicidade, por sua vez, é a exigência de que o ato se enquadre em um molde legal prévio – inerente ao princípio da legalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a doutrina, a presunção de legitimidade (ou de veracidade) é um atributo relativo (juris tantum): os atos administrativos são presumidos legais e legítimos, mas admitem prova em contrário. Cabe ao administrado que alega o vício demonstrá-lo. Essa presunção garante celeridade e eficiência à Administração, sem excluir o controle judicial.