Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCERN 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg158784
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente ao particular chamado de
APoder de Polícia.
BPoder Hierárquico.
CPoder Regulamentar.
DPoder Disciplinar.
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GabaritoA — Poder de Polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração
Gabarito: letra A. A interdição do açougue por falta de alvará sanitário é típico exercício do poder de polícia, que permite à Administração condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público. Os demais poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar) não se aplicam ao caso, pois incidem em relações internas ou específicas.
A banca exige diferenciar os poderes administrativos, tema clássico. O poder de polícia incide sobre particulares sem vínculo especial, mediante fiscalização e sanção, como a interdição.
Poderes da Administração: Poder de Polícia (Incide sobre particulares sem vínculo, Licenças, fiscalização, interdição, Autoexecutoriedade); Poder Hierárquico (Relação interna, Superior/subordinado, Ordens, delegação); Poder Regulamentar (Edição de decretos e regulamentos, Fiel execução da lei); Poder Disciplinar (Punição de servidores e contratados, Relação especial de sujeição)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é a prerrogativa de limitar direitos individuais para assegurar o interesse coletivo. A interdição de estabelecimento por falta de alvará enquadra-se perfeitamente nesse conceito, sendo medida autoexecutória e coercitiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Poder hierárquico é interno à Administração, organizando a relação entre superiores e subordinados. Não se aplica a particulares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Poder regulamentar é a edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis. A interdição é ato de fiscalização e sanção, não de normatização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Poder disciplinar é aplicado a servidores públicos ou agentes vinculados à Administração por relação especial. O açougueiro é particular sem vínculo funcional.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os poderes, lembre-se: Poder de Polícia atinge particulares sem vínculo (licenças, fiscalização, interdição); Poder Hierárquico é interno (ordens, delegação); Poder Regulamentar é normativo (regulamentos); Poder Disciplinar é punitivo de servidores e contratados.