Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FUNCERN 2024
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qg159337
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Currais Novos - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.503/97 e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Acerca do julgamento das autuações e penalidades pela autoridade de trânsito, é correto afirmar:
- ANa notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, não se faz necessário constar o prazo para apresentação de defesa prévia.
- BO prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data do cometimento da infração.
- CAs Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados, apenas julgarão os recursos interpostos contra penalidades impostas pela entidade executiva rodoviária.
- DSe o auto de infração for considerado inconsistente ou se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação, será arquivado, e seu registro, julgado insubsistente.