Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNCERN 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg159373
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Currais Novos - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O artigo 41º dessa lei determina que seja necessária a elaboração de um Plano Diretor para cidades que
- Atenham acima de 10 mil habitantes.
- Bestejam próximas a regiões metropolitanas.
- Cintegrem áreas de especial interesse turístico.
- Dpossuam uma área de preservação ambiental.