Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg159389
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Currais Novos - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Tributos
O Poder Executivo de Currais Novos, por força do Código Tributário Municipal, poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes a
- Aproprietários de imóveis em zona rural do município.
- Baposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial.
- Cbeneficiários de programas sociais instituídos pelo Poder Executivo.
- Dservidores públicos municipais que estejam em exercício no município.