Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg159476
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Currais Novos - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Segundo o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que é um dos impostos de competência dos Municípios, poderá ter a sua alíquota calculada sobre o valor venal do imóvel da seguinte forma:
- A1% para os imóveis não edificados.
- B0,6% para os imóveis edificados com destinação, exclusivamente, não residencial.
- C0,6% para os imóveis não edificados.
- D0,8% para os imóveis edificados com destinação, exclusivamente, não residencial.