Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg159481
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Currais Novos - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN, são passíveis de multa por infração, sem prejuízo do pagamento do tributo, todo e qualquer tributo previsto naquele código. Dessa forma, se o crédito tributário for pago em até cinco dias da ciência da lavratura do Auto de Infração, será reduzido o valor da multa em
- A50%.
- B30%.
- C25%.
- D15%.