Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCERN 2024

Responsabilidade civil do Estado – Teoria aplicada no Brasil

Gabarito: letra B. O Brasil adota, como regra, a teoria do risco administrativo, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado (independentemente de culpa) quando presentes o dano e o nexo causal, admitindo excludentes como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. As demais alternativas correspondem a teorias superadas ou aplicáveis em situações específicas, mas não como regra geral.

A banca testa o conhecimento da evolução doutrinária e a distinção entre as teorias. A teoria da culpa administrativa, por exemplo, exige a demonstração de falta do serviço (subjetiva) e só se aplica a omissões genéricas, não sendo a regra para condutas comissivas do Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A culpa administrativa (ou teoria da faute du service) é uma teoria de responsabilidade subjetiva, que depende da comprovação de falta ou mau funcionamento do serviço público. No Brasil, ela não é a regra geral; sua aplicação se restringe, em parte, aos casos de omissão estatal (quando o Estado não atua, mas tinha o dever de agir). A maioria da doutrina e a jurisprudência consolidada (STF, STJ) adotam a responsabilidade objetiva como regra, baseada no risco administrativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A teoria do risco administrativo é a adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado em relação a atos comissivos (ações). Conforme o texto de apoio, "VIGORA NO BRASIL, EM REGRA". Ela é objetiva: basta o dano e o nexo causal com a conduta do agente público. Admite excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima) e atenuantes (culpa concorrente). O fundamento constitucional é o art. 37, § 6º da CF, que prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A teoria da irresponsabilidade do Estado é a mais antiga, típica do Estado absolutista ("the king can do no wrong"), em que o Estado não respondia por danos causados a particulares. Essa teoria foi superada no Brasil desde a Constituição de 1946 e não é aplicada atualmente. O ordenamento jurídico brasileiro consagra expressamente a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A culpa anônima não é uma teoria autônoma de responsabilidade civil do Estado, mas sim uma expressão utilizada para designar situações em que não se pode identificar o agente público causador do dano, mas o serviço falhou. Ela se insere no contexto da culpa administrativa (subjetiva), e não é a regra geral. O Brasil adota o risco administrativo (objetivo) como regra, então a culpa anônima, quando aplicável, seria residual.

Gabarito: letra B.