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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCERN 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg159777
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Guamaré - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Os contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados para formalizar as contratações públicas. Contudo, nas aquisições de entrega imediata, eles podem ser substituídos por outros instrumentos. De acordo com a Lei 14.133/2021, entrega imediata é aquela que terá prazo de entrega de até
  1. A24 horas.
  2. B1 semana.
  3. C2 meses.
  4. D30 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 30 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Entrega Imediata na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021 define entrega imediata como aquela cujo prazo de entrega é de até 30 dias (art. 95, §5º). Esse conceito é relevante para a dispensa de contrato formal nas contratações diretas de pequeno valor (art. 75, §3º). As demais alternativas apresentam prazos incorretos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

24 horas não é o prazo legal. A lei não prevê esse período para caracterizar entrega imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

1 semana (7 dias) também não corresponde ao prazo estabelecido pela Lei 14.133/2021.

Alternativa C — ❌ Incorreta

2 meses (aproximadamente 60 dias) excede o limite de 30 dias, portanto não se enquadra como entrega imediata.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

30 dias é o prazo correto. Conforme o art. 95, §5º da Lei 14.133/2021, considera-se entrega imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da data da solicitação.

Gabarito: letra D.

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