Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNCERN 2024

Autarquias na Administração Indireta

Gabarito: letra A (autarquia). A questão pede o nome da pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas do Estado sem caráter econômico. Essa é a definição clássica de autarquia, conforme prevista no Decreto-Lei 200/1967 e na Constituição Federal (art. 37, XIX). As demais opções não se enquadram: ministério é órgão da Administração Direta; empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado e podem exercer atividades econômicas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é a única entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público, criada diretamente por lei (sem necessidade de registro) para executar atividades administrativas típicas, sem finalidade lucrativa. Exemplos: INSS, IBAMA, ANS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ministério é órgão integrante da Administração Direta, não possui personalidade jurídica própria e não é criado por lei específica para atividades descentralizadas. Trata-se de desconcentração, não descentralização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital exclusivamente público, criadas mediante autorização legal e registro, podendo explorar atividade econômica ou prestar serviço público. Sua natureza jurídica (privada) a exclui do conceito dado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado, com capital público e privado, criada por autorização legal e registro. Pode ter finalidade econômica ou prestar serviço público, mas não é de direito público.

Gabarito: letra A.