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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNCERN 2024

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg160616
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Guamaré - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Munícipio
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal
  1. Aserá apurada observando-se a remuneração líquida do servidor.
  2. Bnão poderá exceder o limite de 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, no âmbito dos Municípios.
  3. Cnão contempla os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência.
  4. Dserá apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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