Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg161581

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Código: qg161581
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo - Consultor

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
BEstão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
CConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, consideradas pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bem como as condutas culposas, mediante a voluntariedade do agente.
DConsidera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
ENo que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções da Lei de Improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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GabaritoC — Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, consideradas pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bem como as condutas culposas, mediante a voluntariedade do agente.

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Improbidade Administrativa – Exigência de Dolo após Lei 14.230/2021

Gabarito: Letra C. A alternativa C está incorreta porque, com a Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) passou a exigir dolo para a configuração de atos de improbidade, excluindo as condutas culposas. O art. 1º, §1º da LIA estabelece que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 são consideradas atos de improbidade, e o §2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade. Portanto, a afirmação que inclui condutas culposas está errada. A alternativa A, por outro lado, reproduz fielmente o art. 1º, §5º da LIA, que declara a violação da probidade e da integridade do patrimônio público e social. As alternativas B, D e E também estão de acordo com a lei.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa transcreve o teor do art. 1º, §5º da LIA:

Art. 1, §5Lei-8429

Lei 8.429/1992, art. 1º, §5º: "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

Portanto, correta.

Alternativa B — ✅ Correta

O art. 1º, §6º da LIA estabelece que estão sujeitos às sanções da lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. A alternativa está em conformidade com esse dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Após a Lei 14.230/2021, apenas condutas dolosas configuram atos de improbidade administrativa (art. 1º, §1º). A alternativa afirma que tanto condutas dolosas quanto culposas são consideradas, o que é incorreto. O §2º do mesmo artigo esclarece que o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade (culpa). Assim, a inclusão de condutas culposas contraria a legislação vigente.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 2º da LIA define agente público como aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. A alternativa reproduz corretamente esse conceito.

Alternativa E — ✅ Correta

O parágrafo único do art. 2º dispõe que, no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções da lei o particular que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. A alternativa está correta.

Conclusão: A única alternativa que não está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações da Lei 14.230/2021) é a C.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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