Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2024

Poder de polícia: conceito, atributos e ciclo

Gabarito: letra B — apenas a assertiva III está correta. O poder de polícia é a atividade do Estado que limita e condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, conforme a definição legal do art. 78 do Código Tributário Nacional. As assertivas I, II e IV distorcem o instituto: ele não se exerce exclusivamente por atos normativos, a coercibilidade não dispensa o controle judicial e sua atuação é tanto preventiva quanto repressiva.

O poder de polícia é uma das prerrogativas instrumentais conferidas à Administração para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender ao interesse público. A doutrina o distingue da polícia judiciária: enquanto a polícia administrativa se exaure em si mesma, incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos e tem caráter eminentemente preventivo, a polícia judiciária é preparatória para a função jurisdicional penal, incide sobre os próprios indivíduos (aqueles a quem se atribui o ilícito penal) e é predominantemente repressiva — distinção que não é absoluta.

O fundamento legal do conceito está no Código Tributário Nacional, que define o poder de polícia para fins de instituição de taxas:

O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases: ordem (edição da norma que condiciona o exercício do direito), consentimento (licença e autorização), fiscalização e sanção. Os atributos do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade — sendo esta última a possibilidade de a Administração implementar seus atos independentemente de manifestação prévia do Poder Judiciário, o que não significa ausência de controle judicial posterior.

Item I — ❌ Incorreto

O poder de polícia não é exercido exclusivamente por meio de atos normativos. A atividade de polícia administrativa se manifesta em todo o ciclo: a ordem (que pode ser veiculada por lei ou ato normativo), mas também o consentimento (licenças e autorizações), a fiscalização e a sanção — atos concretos e individuais, não normativos. A assertiva confunde o poder de polícia com o poder normativo/regulamentar, que é a prerrogativa de editar atos gerais para fiel execução das leis.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva descreve corretamente a autoexecutoriedade, não a coercibilidade. São atributos distintos do poder de polícia: a coercibilidade é a imposição unilateral das medidas, enquanto a autoexecutoriedade é a possibilidade de executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia manifestação do Poder Judiciário. Além disso, mesmo a autoexecutoriedade não afasta o controle judicial — o Judiciário pode ser acionado posteriormente para revisar a legalidade do ato. A banca trocou os atributos.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Esta assertiva reproduz o núcleo do conceito legal de poder de polícia: a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. É exatamente o que dispõe o art. 78 do CTN, ao definir o poder de polícia como atividade que, "limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade", regula a prática de ato em razão do interesse público.

Item IV — ❌ Incorreto

O poder de polícia não age somente de forma repressiva e punitiva; possui caráter eminentemente preventivo. A doutrina é pacífica ao afirmar que a polícia administrativa tem caráter preventivo, enquanto a polícia judiciária é predominantemente repressiva. O ciclo do poder de polícia demonstra isso: a ordem, o consentimento e a fiscalização são fases preventivas; apenas a sanção é repressiva. A assertiva inverte a natureza do instituto.

Gabarito: letra B — apenas a assertiva III está correta.