Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FUNDATEC 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg161783
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No exercício de suas atividades enquanto unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é vedado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev/RS), EXCETO:
- AConceder empréstimos de qualquer natureza a servidores públicos ativos e inativos do Estado do Rio Grande do Sul.
- BGerir fundos e recursos arrecadados pelo IPE Prev/RS.
- CCelebrar convênios, parcerias ou consórcios com outros estados da federação ou municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.
- DAplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal do Brasil.
- EAtuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.