Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FUNDATEC 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg161785
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições constitucionais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:I. A aposentadoria de servidor por incapacidade permanente para o trabalho depende da realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria, nos termos de lei complementar da União.II. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. A aposentadoria para ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração seguirá ou o RGPS ou o RPPS de servidores públicos, conforme o disposto na legislação de cada ente da federação.IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para os RPPS de servidores públicos.Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas I e IV.
- CApenas II e III.
- DApenas II e IV.
- EApenas II, III e IV.