Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg161823
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
O controle externo da Administração Pública, quanto à fiscalização, é de competência do:
AMinistério da Previdência e Assistência Social, exercido sobre determinados atos administrativos praticados pela autarquia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
BCongresso Nacional (Poder Legislativo), com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e de cada Poder.
CPoder Executivo e dos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.
DTribunal de Contas da União.
EConselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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GabaritoB — Congresso Nacional (Poder Legislativo), com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e de cada Poder.
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Controle Externo da Administração Pública
Gabarito: letra B. O controle externo da Administração Pública, quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é de competência do Congresso Nacional (Poder Legislativo), exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71). A alternativa B sintetiza corretamente essa regra.
A questão exige conhecimento sobre a titularidade do controle externo, distinção entre controle interno e externo, e o papel do TCU.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a competência ao Ministério da Previdência, mas o controle externo é exercido pelo Legislativo, não por ministério. Esse seria um controle interno ou setorial sobre o INSS.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 71 da CF, o controle externo é titularizado pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU. A fiscalização abrange todos os Poderes da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o controle interno, exercido dentro de cada Poder (pelo Executivo sobre seus órgãos, e pelos órgãos administrativos do Legislativo e Judiciário sobre si mesmos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O TCU é órgão auxiliar, não titular. A titularidade é do Congresso Nacional, conforme caput do art. 71 da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CNMP exerce controle interno sobre o Ministério Público, não sobre a Administração Pública em geral. Não se confunde com o controle externo previsto na CF.
NÃO CAIA NESSA!
Candidatos confundem o Tribunal de Contas como titular do controle externo. A CF é clara: o controle externo é do Congresso Nacional, e o TCU auxilia. Lembre-se: o TCU julga contas e aprecia atos, mas quem detém a competência originária de fiscalização é o Legislativo.