Direito Financeiro · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg161824

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Código: qg161824
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico Legislativo

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

ADispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
BSão seus quatro pilares: planejamento dos objetivos das finanças públicas; transparência e publicização dos atos administrativos; controle das metas previstas e responsabilização, sempre que houver o descumprimento das regras estabelecidas pela lei.
CRacionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
DEstatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no Art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
EPromover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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GabaritoB — São seus quatro pilares: planejamento dos objetivos das finanças públicas; transparência e publicização dos atos administrativos; controle das metas previstas e responsabilização, sempre que houver o descumprimento das regras estabelecidas pela lei.

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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente os quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: planejamento, transparência, controle e responsabilização. As demais alternativas tratam de outras leis: desburocratização (Lei 13.726/2018), Lei 4.320/1964 (normas gerais de direito financeiro) e Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), não se confundindo com o objeto da LRF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dispõe sobre princípios e instrumentos de eficiência e desburocratização, matéria típica da Lei de Desburocratização (Lei 13.726/2018), e não da LRF. A LRF trata de responsabilidade na gestão fiscal, com foco em planejamento, transparência, controle e cumprimento de metas fiscais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Enumera corretamente os quatro eixos centrais da LRF: planejamento (ação planejada), transparência (publicização), controle (das metas previstas) e responsabilização (sanções pelo descumprimento). O art. 1º, §1º, da LRF estabelece que "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios... mediante o cumprimento de metas de resultados... e a obediência a limites e condições".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Racionalização de atos e procedimentos administrativos e instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação são objetos da Lei 13.726/2018, e não da LRF. A LRF não trata de simplificação administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A descrição reproduz exatamente o art. 1º da Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. A LRF, por sua vez, foca na responsabilidade fiscal, estabelecendo limites e condições para a gestão fiscal. Conforme o bloco canônico:

Art. 1Lei-4320

Art. 1º — "Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal."

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso..." é o dever de transparência ativa previsto no art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), não na LRF. O bloco canônico confirma:

Art. 8Lei-12527

Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, pois retrata fielmente os pilares da LRF. As demais alternativas descrevem objetos de outras leis (Lei de Desburocratização, Lei 4.320/1964 e Lei de Acesso à Informação).

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