Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg161832
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a atividade de controle da Administração Pública deverá ser exercida em todos os níveis e em todos os órgãos de todas as esferas administrativas. O dever de prestar contas é indissociável do exercício da função pública. Diante desse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Um dos controles que recaem sobre a Administração Pública é o da legalidade.( ) Os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos poderes legislativos, com o objetivo de garantir os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.( ) Deve-se avaliar a conduta funcional dos agentes públicos e os direitos dos administradores.( ) Os controles da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são alguns dos controles da atuação profissional.( ) Quanto à origem, o controle pode ser interno e externo.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V – V – V.
BV – V – V – V – V.
CV – V – F – F – F.
DF – F – V – F – V.
EF – F – F – F – F.
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GabaritoA — V – F – V – V – V.
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Controle da Administração Pública — Decreto-Lei nº 200/1967
Gabarito: alternativa A (V – F – V – V – V). A atividade de controle na Administração Pública abrange o controle de legalidade, a avaliação da conduta funcional e a atuação profissional, sendo classificado quanto à origem em interno e externo. A segunda assertiva é falsa porque fiscalizar e corrigir não são atribuições exclusivas do Legislativo, mas também da própria Administração e do Judiciário.
Assertiva
V/F
Justificativa
Um dos controles que recaem sobre a Administração Pública é o da legalidade.
V
O controle de legalidade é uma espécie de controle quanto à natureza, ao lado do controle de mérito, sendo um dos pilares do controle administrativo.
Os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos poderes legislativos, com o objetivo de garantir os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.
F
A fiscalização e correção não são exclusivas do Legislativo; podem ser realizadas pela própria Administração (autotutela), pelo Judiciário (controle judicial) e também pelo Legislativo. O erro está na restrição indevida.
Deve-se avaliar a conduta funcional dos agentes públicos e os direitos dos administradores.
V
O controle abrange a avaliação da conduta funcional dos agentes públicos (responsabilidade disciplinar) e os direitos dos administradores (gestores públicos sujeitos a prestação de contas).
Os controles da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são alguns dos controles da atuação profissional.
V
Esses são critérios de controle de resultado ou mérito, previstos na doutrina e na legislação aplicável, avaliando a atuação profissional.
Quanto à origem, o controle pode ser interno e externo.
V
Quanto à origem (ou âmbito), o controle classifica-se em interno (exercido dentro do mesmo Poder) e externo (exercido por outro Poder).
Análise das assertivas
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
O controle de legalidade é uma das espécies de controle quanto à natureza, ao lado do controle de mérito. A doutrina classifica o controle administrativo em legalidade e mérito, sendo a legalidade um dos pilares.
2ª assertiva — ❌ Falsa (gabarito da incorreta)
Afirmar que os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos Poderes Legislativos é incorreto. A fiscalização e correção de atos administrativos podem ser realizadas pela própria Administração (autotutela), pelo Poder Judiciário (controle judicial) e também pelo Legislativo, mas não exclusivamente por este. O erro está na restrição indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o controle de fiscalização e correção cabe apenas ao Legislativo (ou aos Tribunais de Contas), ignorando o controle administrativo e judicial. Lembre-se: o controle é difuso entre os Poderes.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
O controle abrange a avaliação da conduta funcional dos agentes públicos (responsabilidade disciplinar) e também os direitos dos administradores (gestores públicos sujeitos a prestação de contas). A expressão "direitos dos administradores" refere-se aos direitos e deveres inerentes à função de administrar bens públicos.
4ª assertiva — ✅ Verdadeira
A avaliação da atuação profissional inclui controles de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade. Esses são critérios de controle de resultado ou mérito, previstos na doutrina e na legislação aplicável.
5ª assertiva — ✅ Verdadeira
Quanto à origem (ou âmbito), o controle classifica-se em interno (exercido dentro do mesmo Poder) e externo (exercido por outro Poder ou órgão independente), além do controle popular. A assertiva está correta.
Conclusão
A sequência correta é V – F – V – V – V, correspondente à alternativa A.