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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg161836
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios que regem a Administração Pública às suas respectivas características, conforme o Art. 37 da CF/1988.Coluna 11. Princípio da Legalidade.2. Princípio da Impessoalidade.3. Princípio da Moralidade.4. Princípio da Publicidade.5. Princípio da Eficiência.Coluna 2( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. A1 – 4 – 3 – 2 – 5.
  2. B2 – 3 – 4 – 5 – 1.
  3. C3 – 1 – 4 – 5 – 2.
  4. D4 – 1 – 2 – 3 – 5.
  5. E5 – 2 – 3 – 4 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 4 – 1 – 2 – 3 – 5.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais da Administração Pública (Art. 37, CF)

Gabarito: letra D (4 – 1 – 2 – 3 – 5). A questão exige associar cada princípio expresso no caput do art. 37 da CF/1988 à sua descrição doutrinária. A sequência correta é: Publicidade, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Cada um desses princípios possui conteúdo próprio, e a doutrina os caracteriza da seguinte forma:

  • Publicidade (4): Exige a ampla divulgação dos atos administrativos, admitindo sigilo apenas nas hipóteses legais.

  • Legalidade (1): O administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estando sujeito aos limites legais.

  • Impessoalidade (2): Veda a promoção pessoal de agentes públicos e exige tratamento isonômico, sempre visando o interesse público.

  • Moralidade (3): Exige conduta ética e proba, distinguindo o legal do moral; é pressuposto de validade do ato administrativo.

  • Eficiência (5): Impõe celeridade, rendimento funcional e qualidade na prestação dos serviços públicos, conforme lecionam Meirelles, Aleixo e Burle Filho.

Princípio (Coluna 1)

Característica (Coluna 2)

4. Publicidade

Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.

1. Legalidade

Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.

2. Impessoalidade

Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o interesse público.

3. Moralidade

Exige conduta ética e proba, distinguindo o legal do moral; é pressuposto de validade do ato administrativo.

5. Eficiência

Impõe celeridade, rendimento funcional e qualidade na prestação dos serviços públicos.

Análise das alternativas

Alternativa A — 1 – 4 – 3 – 2 – 5 ❌ Incorreta

A sequência não corresponde às características apresentadas. O primeiro item (Publicidade) foi trocado pelo princípio da Legalidade.

Alternativa B — 2 – 3 – 4 – 5 – 1 ❌ Incorreta

Inicia com Impessoalidade, quando o primeiro descritivo é claramente de Publicidade. A ordem está embaralhada.

Alternativa C — 3 – 1 – 4 – 5 – 2 ❌ Incorreta

Começa com Moralidade, mas a primeira descrição é de Publicidade. O restante também não se alinha.

Alternativa D — 4 – 1 – 2 – 3 – 5 ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à sequência: Publicidade (amplo acesso/sigilo legal), Legalidade (vinculação à lei), Impessoalidade (vedação a privilégios e promoção pessoal), Moralidade (ética e probidade), Eficiência (celeridade e rendimento).

Alternativa E — 5 – 2 – 3 – 4 – 1 ❌ Incorreta

Inicia com Eficiência, mas o primeiro descritivo é de Publicidade.

Gabarito: letra D (4 – 1 – 2 – 3 – 5).

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