Direito Financeiro · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg161837

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qg161837
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico Legislativo

Paludo (2013) enfatiza que o ciclo de gestão ou ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais, para orientar as ações da Administração Pública, exarada na Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/1988), Art. 165. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento legal de planejamento organizado para o direcionamento das ações do governo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, considerando as despesas de capital e os programas de duração contínua, para quatro anos.( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é construída a partir das ações dos parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual. O documento prevê as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública para o ano subsequente.( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo propor metas e prioridades para a gestão da Administração Pública, para o ano subsequente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ainda, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências de fomento.( ) As três Leis, indissociáveis, compõem o planejamento da Administração Pública. Considerando que o PPA é o planejamento estratégico que orienta as ações da LDO e da LOA a LDO seleciona as metas e programas do PPA, que serão executadas no orçamento subsequente.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AV – V – V – V.
BF – V – F – V.
CV – V – F – F.
DF – F – V – V.
EF – F – F – F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

O Ciclo Orçamentário: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra A. Todas as assertivas estão de acordo com o art. 165 da Constituição Federal. O PPA é o planejamento estratégico de quatro anos (art. 165, §1º), a LDO orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias (art. 165, §2º), a LOA prevê receitas e fixa despesas anualmente, e as três leis são indissociáveis no ciclo de planejamento.

Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo, com duração de quatro anos. O art. 165, §1º da CF estabelece seu conteúdo:

Art. 165, §1CF/88

Art. 165, § 1º — “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo, incluindo a menção às despesas de capital e programas de duração continuada, e à vigência de quatro anos (entendimento consolidado).

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, elaborado a partir das diretrizes do PPA e da LDO. Ela prevê as receitas e fixa as despesas para o exercício seguinte, conforme o art. 165, caput e §5º. A assertiva está correta.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é anual e tem seu conteúdo definido no art. 165, §2º:

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, § 2º — “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

A assertiva resume corretamente esses elementos.

Assertiva 4 — ✅ Verdadeira

As três leis são indissociáveis e compõem o planejamento integrado. O PPA é o planejamento estratégico, a LDO seleciona as metas e programas do PPA para o exercício, e a LOA executa as ações. A redação está em consonância com a sistemática constitucional.

Conclusão: Todas as assertivas são verdadeiras (V-V-V-V). Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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