Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024

Classificação dos atos administrativos – Espécies quanto ao conteúdo

Gabarito: letra C (Visto). O ato praticado por Carlos – atestar a legitimidade formal de outro ato administrativo de seu subordinado – é tipicamente um visto, que é um ato unilateral de controle hierárquico, por meio do qual a autoridade superior verifica a regularidade formal do ato inferior, sem adentrar no mérito. A doutrina de Hely Lopes Meirelles classifica o visto como espécie de ato negocial, destinado a atestar a conformidade do ato com as formalidades legais.

A banca testa o conhecimento das espécies de atos administrativos segundo a classificação doutrinária mais tradicional (Meirelles). O candidato deve distinguir o visto de figuras próximas como homologação, parecer, permissão e admissão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Permissão é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público ou a prestação de serviço público. Não se confunde com a simples verificação de formalidade de um ato interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Admissão é o ato pelo qual a Administração reconhece ao particular uma situação jurídica subjetiva, como a admissão em estabelecimento de ensino ou em concurso público. Não é ato de controle hierárquico sobre a forma de outro ato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade superior atesta a regularidade formal de um ato praticado por subordinado, como condição para sua eficácia. Perfeitamente adequado ao caso: Carlos atestou a legitimidade formal de ato de seu subordinado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Parecer é ato enunciativo, de opinião técnica ou jurídica, sem caráter decisório e sem efeito vinculante (salvo quando obrigatório e vinculante por lei). No caso, Carlos não emitiu opinião, mas sim atestou a legitimidade formal – trata-se de um ato de controle, não de mera opinião.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Homologação é o ato pelo qual a Administração confirma um ato anterior, após verificação não só de forma, mas também de mérito, geralmente após um procedimento (ex.: homologação de licitação ou de concurso). O visto é mais restrito, limitando-se à verificação prévia de formalidades, enquanto a homologação envolve análise mais ampla e aprovação final. O enunciado fala em “atestar a legitimidade formal”, o que é típico de visto, não de homologação.

Gabarito: letra C (Visto).