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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg161957
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
  1. AO agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, inclusive quando induzido a erro pela atuação da equipe.
  2. BEm licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado leiloeiro.
  3. CEm licitação que envolva bens ou serviços comuns, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
  4. DAs regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata essa Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nessa Lei.
  5. EEm licitação que envolva bens ou serviços padronizados cujo objeto seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
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GabaritoD — As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata essa Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nessa Lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agente de contratação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o teor do art. 8º, §3º, da Lei 14.133/2021, que determina que as regras de atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, fiscais e gestores serão estabelecidas em regulamento, com previsão de apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno. As demais alternativas incorrem em trocas de termos ou inversão das condições previstas na lei.

A lei estabelece a figura central do agente de contratação no art. 8º, com regras específicas nos parágrafos. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o agente responde individualmente "inclusive quando induzido a erro pela atuação da equipe". O art. 8º, §1º, diz o contrário:

Art. 8, §1Lei-14133

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Portanto, a responsabilidade é excluída na hipótese de indução a erro, e não incluída. ❌

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que no pregão o agente é chamado "leiloeiro". O §5º do art. 8º é claro:

Art. 8, §5Lei-14133

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Logo, o termo correto é {"pregoeiro"}, e não leiloeiro. ❌

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê a substituição do agente de contratação por comissão de contratação em licitação de "bens ou serviços comuns". O art. 8º, §2º, estabelece:

Art. 8, §2Lei-14133

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros...

A banca trocou "especiais" por "comuns", erro típico de pegadinha. ❌

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição exata do §3º do art. 8º:

Art. 8, §3Lei-14133

As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

✅

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que pode ser contratado assessoramento especializado em licitação de "bens ou serviços padronizados cujo objeto seja rotineiramente contratado". O §4º do art. 8º diz:

Art. 8, §4Lei-14133

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

A alternativa inverte a natureza do objeto (especiais vs. padronizados) e a rotina (não rotineira vs. rotineira). ❌

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

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