Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg161985
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Desse modo, observando o que diz o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de punição pela prática de improbidade administrativa.
APrestação de serviços à comunidade.
BSuspensão dos direitos políticos.
CIndisponibilidade dos bens.
DRessarcimento ao erário.
EPerda da função pública.
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GabaritoA — Prestação de serviços à comunidade.
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Improbidade Administrativa – Sanções Constitucionais
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 37, §4º, estabelece como sanções por improbidade administrativa: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. A prestação de serviços à comunidade não consta nesse rol, sendo, portanto, a alternativa que NÃO indica uma hipótese de punição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere uma sanção comum no direito penal (prestação de serviços à comunidade) como se fosse também aplicável à improbidade. O candidato desatento pode confundir, mas o texto constitucional é claro e taxativo.
Sanção
Art. 37, §4º CF
Prestação de serviços à comunidade
Suspensão dos direitos políticos
✅ Sim
❌ Não
Perda da função pública
✅ Sim
❌ Não
Indisponibilidade dos bens
✅ Sim
❌ Não
Ressarcimento ao erário
✅ Sim
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A prestação de serviços à comunidade não está prevista no art. 37, §4º da CF como sanção por improbidade administrativa. Essa penalidade é típica do direito penal (ex.: Lei de Execução Penal), não da improbidade.
Alternativa B — ✅ Correta
A suspensão dos direitos políticos é uma das sanções expressamente previstas no art. 37, §4º da CF. Portanto, indica corretamente uma hipótese de punição.
Alternativa C — ✅ Correta
A indisponibilidade dos bens está elencada no art. 37, §4º da CF como sanção por improbidade. É uma medida que visa garantir o ressarcimento ao erário.
Alternativa D — ✅ Correta
O ressarcimento ao erário é sanção prevista no art. 37, §4º da CF, sendo obrigatória independentemente das demais penas.
Alternativa E — ✅ Correta
A perda da função pública consta no art. 37, §4º da CF como uma das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
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