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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg162015
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Recursos Humanos
Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições específicas. Conforme o autor, analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias:I. A instituição das autarquias, ou seja, sua criação, se faz por lei específica, mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos.II. Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição.III. Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou o seu estatuto estabelecer.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias – Características segundo Meirelles

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). As três assertivas reproduzem fielmente as características doutrinárias das autarquias conforme Hely Lopes Meirelles: criação por lei específica com organização por decreto e atos internos; equiparação de seus atos a atos administrativos; e investidura de dirigentes na forma da lei ou estatuto. Não há erro em nenhuma delas.

A banca testa o conhecimento da teoria clássica sobre autarquias, entes da administração indireta com personalidade jurídica de direito público. O conteúdo de apoio, extraído da obra de Meirelles, confirma todos os pontos.

Análise das assertivas

Assertiva I — ✅ Correta

A criação de autarquia se dá por lei específica, conforme doutrina pacífica. Já a organização interna (aprovação do regulamento ou estatuto) é feita por decreto executivo, e a implantação completa-se por atos da diretoria, sem necessidade de registro público (como ocorre com pessoas jurídicas de direito privado). O trecho do material de apoio (p. 886) afirma: "criação por lei específica, personalidade jurídica e patrimônio próprio" – a criação é por lei; a organização por decreto é decorrência lógica da autonomia administrativa.

Assertiva II — ✅ Correta

Os atos dos dirigentes de autarquias são atos administrativos, pois a entidade integra a administração pública indireta e exerce função administrativa. Devem, portanto, observar os mesmos requisitos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) e ainda as normas regulamentares e estatutárias específicas da autarquia. Isso decorre do regime jurídico administrativo a que se submetem.

Assertiva III — ✅ Correta

A investidura dos dirigentes das autarquias ocorre conforme previsto na lei instituidora ou no estatuto da entidade. Não há regra única: pode ser por nomeação, concurso, eleição interna etc., desde que respeitado o ato normativo de criação. A afirmação é genérica e correta.

Conclusão

Todas as assertivas estão em consonância com a doutrina de Meirelles e com o regime jurídico das autarquias. Portanto, o gabarito é a letra E (I, II e III corretas).

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