Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg162017
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Recursos Humanos
A Nova Lei de Licitações prevê expressamente as espécies de contratações a que se destina. Nesse sentido, estão previstas no art. 2º da referida Lei, entre outras, as contratações de:I. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.II. Obras e serviços de arquitetura e engenharia.III. Operações de créditos, de agentes financeiros e das garantias relacionadas a essas contratações.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
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Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021, em seu art. 2º, elenca as espécies contratuais a que se aplica. Os itens I e II correspondem, respectivamente, aos incisos V e VI do artigo, ao passo que o item III refere-se a operações de crédito, que estão expressamente excluídas do regime da lei pelo art. 3º, I. Portanto, estão corretos apenas os itens I e II.
A questão exige conhecimento direto do art. 2º da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que estabelece os contratos abrangidos. Vejamos o texto literal:
Art. 2Lei-14133
Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Além disso, o art. 3º, I, estabelece a exclusão:
Art. 3Lei-14133
Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
Item
Conteúdo
Previsão na Lei 14.133/2021
Correto?
I
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
Art. 2º, V
✅
II
Obras e serviços de arquitetura e engenharia
Art. 2º, VI
✅
III
Operações de crédito, de agentes financeiros e garantias relacionadas
Art. 3º, I (excluído)
❌
Item I — ✅ Correto
O inciso V do art. 2º inclui expressamente a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados. Portanto, o item I está correto.
Item II — ✅ Correto
O inciso VI do art. 2º abrange obras e serviços de arquitetura e engenharia, de modo que o item II também está correto.
Item III — ❌ Incorreto
As operações de crédito, contratações de agentes financeiros e garantias relacionadas não se subordinam à Lei 14.133/2021, conforme art. 3º, I. Logo, o item III está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
O inciso III pode induzir o candidato a pensar que toda contratação da Administração está sujeita à Lei de Licitações, mas há exceções expressas. O art. 3º exclui justamente as operações de crédito e gestão da dívida pública. Memorize esse dispositivo para não cair nessa armadilha.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra B — apenas os itens I e II estão corretos.