Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Lei 14.133/2021 – Habilitação Econômico-Financeira

Gabarito: letra A (2). O art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 determina que, na fase de habilitação econômico-financeira, a documentação exigida inclui “balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais”. A norma é expressa nesse número, não havendo margem para interpretação diversa.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. As demais alternativas (3, 4, 5, 6) não encontram amparo no texto legal. Atenção ainda ao §6º do mesmo artigo, que reduz a exigência ao último exercício para empresas constituídas há menos de 2 anos, mas isso não altera a regra geral.

✅ Gabarito: letra A (2).