Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg162042
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil
No decorrer de um processo licitatório, em obediência ao que estabelece o Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, deve-se observar que:I. Os documentos serão produzidos em áudio, dispensada a assinatura dos responsáveis.II. Obrigatoriamente todos os atos devem ser digitais, assegurando a economicidade dos gastos públicos.III. Como regra geral, o reconhecimento de firma em documentos somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Art. 12 da Lei 14.133/2021 – Formalidades do Processo Licitatório
Gabarito: letra C (Apenas III). Apenas a afirmação III está correta, conforme a literalidade do Art. 12, V da Lei 14.133/2021, que determina que o reconhecimento de firma só é exigido em caso de dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. As afirmações I e II contrariam o texto expresso dos incisos I e VI do mesmo artigo.
Art. 12, ILei-14133
I – os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
VI – os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Item I — ❌ Incorreto
O inciso I do Art. 12 exige que os documentos sejam por escrito e com assinatura dos responsáveis. A afirmação de que seriam em áudio e dispensada a assinatura é completamente oposta ao dispositivo.
Item II — ❌ Incorreto
O inciso VI determina que os atos serão preferencialmente digitais, e não obrigatoriamente. O termo 'preferencialmente' indica uma diretriz, não uma obrigatoriedade.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Literalmente reproduz o inciso V: o reconhecimento de firma é a exceção, exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os termos que mudam o sentido: no item I, trocou "por escrito" por "áudio"; no item II, trocou "preferencialmente" por "obrigatoriamente". Fique atento a essas trocas sutis – elas são clássicas em questões de literalidade.
Conclusão: Apenas o item III está correto, logo a alternativa C (Apenas III) é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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