Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Definições legais na Lei 14.133/2021 – Empreitada por preço global

Gabarito: letra B. A definição apresentada — “contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total” — corresponde exatamente ao conceito legal de empreitada por preço global, previsto no art. 6º da Lei 14.133/2021 (inciso específico que define essa modalidade). As demais alternativas referem-se a outros regimes ou tipos de contratação.

A banca exige que o candidato conheça as definições literais dos incisos do art. 6º da Nova Lei de Licitações. A diferença central entre os tipos de empreitada é:

• Empreitada por preço unitário: o contratado recebe por unidade de serviço executado (ex.: R$ X por metro quadrado).

• Empreitada por preço global: o contratado recebe um preço fixo e total pela obra ou serviço completo, independentemente das quantidades efetivas.

• Empreitada integral: abrange todas as etapas do empreendimento, desde o projeto até a execução, por preço total.

• Contratação integrada e semi-integrada são regimes de execução indireta em que o contratado é responsável pelo projeto (básico ou executivo) e pela obra, mas não se confundem com a forma de remuneração por preço global.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: define a empreitada por preço unitário, que é a contratação por preço certo de unidades determinadas (ex.: por metro quadrado, por unidade de serviço). O enunciado fala em “preço certo e total”, característica do preço global.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição legal de empreitada por preço global é justamente a contratação da obra ou serviço por um preço certo e total, sem variação por unidade executada. É a literalidade do art. 6º da Lei 14.133/2021.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: a empreitada integral é mais ampla: envolve a contratação de um empreendimento em sua totalidade (projeto, execução, etc.), enquanto o enunciado se limita à forma de pagamento (preço total) – aspecto específico do preço global.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: a contratação integrada é um regime de execução indireta em que o contratado elabora o projeto básico e executivo e executa a obra. Não se trata de uma definição relacionada ao preço, mas sim de alocação de responsabilidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: a contratação semi-integrada é regime em que o contratado elabora o projeto executivo e executa a obra, mas o projeto básico é fornecido pela Administração. Também não é definição de preço total.

Gabarito: letra B