GabaritoA — Autarquia.
Gabarito: letra A. O CREMERS (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul) é uma autarquia corporativa, portanto pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta. Os conselhos de fiscalização profissional (CRM, OAB, CREA etc.) são classificados como autarquias especiais ou corporativas, criadas por lei para exercer poder de polícia e fiscalizar o exercício profissional. A natureza é de autarquia, não de fundação, associação ou sindicato.
A banca testa o conhecimento consolidado de que os conselhos profissionais são autarquias federais, ainda que possuam regime jurídico especial, com independência funcional e administrativa. Essa posição é pacífica na doutrina e jurisprudência do STF (ADI 1.717, RE 838.284, sem transcrição literal, pois não consta do contexto).
O CREMERS é autarquia. Criado por lei federal, exerce atividade típica de Estado (fiscalização do exercício profissional), possui personalidade jurídica de direito público, bens públicos, regime de pessoal próprio e é parte da Administração Indireta. É uma autarquia em regime especial (autarquia corporativa), conforme entendimento consolidado.
Fundação pública tem objeto de cunho social (educação, saúde, cultura) e não de fiscalização profissional. Embora ambas sejam pessoas jurídicas de direito público, a natureza jurídica do CREMERS é de autarquia, não de fundação.
Associação pública é figura dos consórcios públicos (Lei 11.107/2005), formada por entes federativos para gestão associada. O CREMERS não é consórcio nem resulta de pacto federativo; é entidade autárquica federal.
Associação privada é pessoa jurídica de direito privado, sem vínculo com a Administração Pública. Os conselhos profissionais são entes públicos, com poderes de polícia e arrecadação de contribuições de caráter tributário (STF RE 838.284). Não se confundem com associações civis.
Sindicato é entidade privada de representação classista (arts. 8º e 511 da CLT). O CREMERS não defende interesses de categoria, mas fiscaliza o exercício profissional; não é entidade sindical.
Decore: conselhos de fiscalização profissional (CRM, CREA, OAB, CRC etc.) são autarquias corporativas (direito público). A exceção é a OAB, que o STF considera entidade sui generis não sujeita a controle administrativo (ADI 3.026). Para a prova, conselhos regionais como CREMERS são sempre autarquias.
Gabarito: letra A.
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