GabaritoC — Atipicidade.
Gabarito: letra C. A questão pede a alternativa que NÃO é atributo do ato administrativo. Os atributos clássicos reconhecidos pela doutrina são: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade (alguns autores desdobram em exigibilidade e executoriedade) e tipicidade. "Atipicidade" é o antônimo de tipicidade, portanto não integra o rol de atributos. A banca testa o conhecimento da lista padrão.
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros independentemente de sua concordância. Decorre do poder extroverso da Administração.
Coercibilidade (ou executoriedade) é o atributo que permite à Administração executar o ato diretamente, podendo usar meios coercitivos. É frequentemente tratada como desdobramento da autoexecutoriedade ou como sinônimo de executoriedade.
Atipicidade não é atributo. O correto é tipicidade, que significa que o ato administrativo deve corresponder a um tipo previamente definido em lei, garantindo segurança jurídica. A atipicidade representaria a inexistência de tipo, o que é incompatível com o regime administrativo.
Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial, seja por meios diretos (executoriedade) ou indiretos (exigibilidade).
Presunção de legitimidade e veracidade é o atributo que faz com que o ato se presuma emitido em conformidade com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros, até prova em contrário. Inverte o ônus da prova e garante celeridade.
Os atributos do ato administrativo são prerrogativas que o diferenciam dos atos privados. Memorize os quatro principais: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Cuidado com o termo "atipicidade", que é o oposto.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra C (única que não é atributo).
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