Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg162210
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRF-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Recursos Humanos
Segundo Santos (2014), o orçamento contém estimativas das receitas e autorização para realização de despesas da Administração Pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, obedecendo a determinados princípios. Entre esses princípios, está um que estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas, e que está presente na Lei Complementar nº 101/2000. Sendo assim, qual é esse princípio orçamentário?
AEquilíbrio.
BClareza.
CUniformidade.
DExatidão.
EUnidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Equilíbrio.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio do Equilíbrio Orçamentário
Gabarito: letra A (Equilíbrio). O princípio do equilíbrio orçamentário determina que as despesas autorizadas no exercício devem ser compatíveis com as receitas previstas. Esse princípio é expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu art. 4º, I, "a", estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. A questão cobra o conceito clássico desse princípio, conforme a doutrina de Santos (2014).
Princípios orçamentários: Equilíbrio (LRF, art. 4º, I, "a") (Despesas compatíveis com receitas, Pilar da responsabilidade fiscal); Clareza (Apresentação clara e compreensível); Uniformidade (Mesma estrutura ao longo do tempo); Exatidão (especificação) (Receitas e despesas detalhadas); Unidade (totalidade) (Um único orçamento por ente)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do enunciado coincide exatamente com o princípio do equilíbrio orçamentário: os valores autorizados para despesas devem ser compatíveis com a previsão de arrecadação. A LRF reforça esse mandamento ao condicionar a gestão fiscal ao cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas (art. 1º, §1º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da clareza (ou publicidade) exige que o orçamento seja apresentado de forma clara, objetiva e compreensível, não guardando relação com a compatibilidade entre receitas e despesas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da uniformidade determina que o orçamento mantenha, ao longo do tempo, a mesma estrutura e classificação, permitindo comparações. Não trata da relação entre receitas e despesas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da exatidão (ou especificação) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas e individualizadas, sem estimativas genéricas. Não se confunde com o equilíbrio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente deve ter apenas um orçamento. Não trata da compatibilidade entre receitas e despesas.
PEGA ESSA DICA!
Na LRF, o equilíbrio é um dos pilares da responsabilidade fiscal. Além do art. 4º, I, "a", o art. 1º, §1º, menciona o equilíbrio das contas públicas como pressuposto da gestão fiscal responsável. Memorize que o princípio do equilíbrio é o que vincula a despesa à receita.