Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg162213
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRF-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Recursos Humanos
A Nova Lei de Licitações prevê expressamente em seu art. 11 os objetivos a serem buscados pelo processo licitatório, quais sejam:1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.2. Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.3. Evitar contratações com sobrepreço ou preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução dos contratos.4. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A05.
B06.
C07.
D08.
E10.
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GabaritoD — 08.
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Objetivos da Licitação (Lei 14.133/2021, art. 11)
Gabarito: letra D (soma = 08). Estão corretas as afirmações 1, 3 e 4; a afirmação 2 é falsa por trocar "isonômico" por "parcial", contrariando o inciso II do art. 11 da Lei 14.133/2021. A soma dos números das assertivas verdadeiras (1 + 3 + 4) é 8.
A questão cobra a literalidade do art. 11 da Nova Lei de Licitações, que elenca os objetivos do processo licitatório. Basta confrontar cada afirmativa com o texto legal.
Art. 11Lei-14133
Art. 11 — "O processo licitatório tem por objetivos:"
I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II — assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Afirmação 1 — ✅ Correta
Reproduz exatamente o teor do inciso I, inclusive com a ressalva do ciclo de vida do objeto (embora a afirmativa não mencione essa parte, o núcleo está correto).
Afirmação 2 — ❌ Incorreta
O inciso II exige tratamento isonômico (igualdade) entre os licitantes. A banca substituiu "isonômico" por "parcial", que significa favorecimento ou discriminação – justamente o oposto do que a lei determina.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o adjetivo "isonômico" (igualdade) por "parcial" (desigualdade). É a clássica inversão de sentido: o candidato que lê rápido pode não perceber a substituição. Fique atento a palavras que mudam completamente o significado do dispositivo.
Afirmação 3 — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III, com leve variação de número ("preço manifestamente inexequível" no singular em vez de "preços manifestamente inexequíveis" no plural), mas o conteúdo é idêntico. Considera-se correta.
Afirmação 4 — ✅ Correta
Transcrição literal do inciso IV.
Conclusão: Afirmações verdadeiras: 1, 3 e 4. Soma = 1 + 3 + 4 = 08. Portanto, o gabarito é a letra D.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão