Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg162260
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRF-RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Copeira
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “o processo administrativo pode __________ de ofício ou a pedido de interessado”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aacabar-se
Bcompletar-se
Cconcluir-se
Diniciar-se
Eterminar-se
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GabaritoD — iniciar-se
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 9.784/1999 – Início do processo administrativo
Gabarito: letra D. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 5º, estabelece literalmente que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. A alternativa D é a única que reproduz o verbo empregado no dispositivo legal.
Art. 5Lei-9784
Art. 5º — O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O verbo "acabar-se" não consta no art. 5º da Lei 9.784/1999. A lei utiliza "iniciar-se" para indicar a possibilidade de dar início ao processo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O termo "completar-se" não está previsto no dispositivo. A lei refere-se especificamente ao início do processo, não a sua complementação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Concluir-se" também não é o verbo utilizado no art. 5º. A lei trata da instauração, e não da conclusão do processo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 5º da Lei 9.784/1999: "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado". A banca cobra a literalidade do dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O verbo "terminar-se" não corresponde ao texto legal. O processo pode ser encerrado de outras formas, mas a lei expressamente diz que pode iniciar-se de ofício ou a pedido.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 5º da Lei 9.784/1999 – é um dos artigos mais cobrados sobre processo administrativo. Sempre que a questão falar em "de ofício ou a pedido de interessado", o verbo será "iniciar-se".